| Prezado contribuinte, |
| Através deste Portal é possível solicitar a atualização, correção ou complementação dos dados do imóvel e da respectiva responsabilidade tributária (proprietários e/ou compromissários). |
| PARA ALTERAÇÃO DE NOME |
| Documentos necessários: |
|
• Carnê de IPTU;
• RG e CPF, se pessoa física, ou CNPJ e atos constitutivos, se pessoa jurídica.;
|
| O sujeito passivo do imposto ser á cadastrado em uma das figuras constantes do sistema informatizado, com base nos documentos por ele apresentados, admitindo-se: |
| I - como proprietário: todo aquele que apresentar a via original da certidão de matrícula de registro do imóvel, onde conste seu nome como proprietário; |
| II - como compromissário comprador: todo aquele que apresentar, além da certidão de matrícula do imóvel, algum dos seguintes documentos: |
|
• via original do instrumento público ou particular de promessa de compra e venda ou de cessão e promessa de cessão deste, registrados no Cartório de Registro de Imóveis;
• escritura de compra e venda;
• contrato de compromisso de compra e venda, suas cessões ou promessas de cessões;
• carta de sentença, o formal de partilha e o auto de arrematação, adjudicação ou remição, expedidos em processos judiciais;
• contrato de promessa de compra e venda e a cessão desta, o contrato de financiamento e o termo de ocupação, lavrados pela Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB.
|
| III – como usufrutuário: todo aquele que apresentar a via original da certidão de matrícula de registro do imóvel, onde figure como usufrutuário do imóvel em questão. |
| Os documentos acima relacionados somente serão aceitos com data não superior a 180 dias. |
| ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DE ENTREGA |
| Caso a atualização tenha por finalidade alterar o endereço de entrega do IPTU, além dos documentos acima mencionados, há necessidade de envio de cópia simples de comprovante de endereço (até 3 meses) do contribuinte do IPTU. |
| Para acesso ao Portal de atualização cadastral, o contribuinte deverá informar a inscrição municipal do imóvel e responder corretamente as perguntas ao lado. |
|
Precisa de ajuda?
Compareça à Central SIM localizada na Rua Monteiro de Barros, 17 – Centro, Vinhedo/SP – CEP 13280-061.
|
